Termos e Condições - Especialista

Pelos presentes Termos e Condições Gerais, de um lado CLICKEXCEL, provedor de serviço hospedado sob o domínio https://www.clickexcel.com.br, de propriedade de F. C. R. B. Nepomuceno - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 28.419.458/0001-07, com sede na Rua Doutor Rafael de Barros, Nº09 – Sala 06 – Paraíso - SP, Cep: 04003-040, doravante denominada “CLICKEXCEL”, e, de outro lado, os especialistas que irão aderir à Comunidade de especialistas da CLICKEXCEL, doravante denominado apenas “especialista”, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir, a partir da conclusão do seu cadastro. A aceitação expressa destes termos e condições gerais pelo ESPECIALISTA é absolutamente indispensável para sua participação na Comunidade, de forma não exclusiva, na plataforma de serviços da CLICKEXCEL e para a prestação de serviços aos usuários CLIENTES que solicitarem assistência através do site https://www.clickexcel.com.br. A não concordância dos termos do presente contrato impede o especialista de acessar e utilizar os serviços disponibilizados pela CLICKEXCEL.

1. OBJETO DO TERMO DE ADESÃO

1.1. O presente instrumento tem por finalidade normatizar e viabilizar o acesso e uso pelo ESPECIALISTA da plataforma CLICKEXCEL, onde ele terá acesso à conteúdos, relacionamento com a Comunidade de especialistas e à plataforma de atendimento de solicitações de atendimento.

1.2. Os serviços disponibilizados através da plataforma têm por finalidade oferecer um sistema de contratação de serviços, conectando o usuário cliente e o ESPECIALISTA, que serão prestadores de serviços autônomos.

1.3. Poderá o ESPECIALISTA, aceitar ou recusar as solicitações de atendimento remoto disponibilizadas via plataforma CLICKEXCEL, bem como colaborar ou não com os conteúdos gerados na plataforma.

1.4. O ESPECIALISTA deverá estar ciente de que ao ingressar na plataforma CLICKEXCEL, irá disponibilizar-se para fazer atendimentos remoto visando a solução de dúvidas relativas ao Microsoft Excel, não tendo por exigência ter conhecimentos técnicos em outro Software, ainda que seja identificada essa necessidade durante o atendimento.

1.5. Ao atender um cliente usuário, há um risco mútuo não obter sucesso no atendimento prestado: queda de energia/conexão, dificuldades para entender a dúvida/processo do cliente usuário, atendimento parcial a solicitação do cliente usuário, sendo que caso o cliente solicite reparação dos créditos investidos nesse atendimento, após cuidadosa análise a solução poderá se dar pela devolução dos créditos ao usuário. Assim, o ESPECIALISTA será notificado e poderá contestar. Contudo, se a solução final for a devolução dos créditos para o cliente, o ESPECIALISTA não receberá pelo atendimento prestado.

1.6. Fica o ESPECIALISTA ciente de que, os elementos e ferramentas contidos na Plataforma, o que inclui, sem se limitar a, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas, áudio, vídeos, e todos os mesmos direitos de propriedade intelectual relacionados, são de propriedade exclusiva da CLICKEXCEL, não podendo ser, em hipótese alguma, redistribuídas, comercializadas e/ou reproduzido seu conteúdo ou parte dele, sem o seu consentimento prévio e escrito.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA CLICKEXCEL

2.1. A CLICKEXCEL se compromete a:

a) Hospedar o perfil do ESPECIALISTA no banco de dados da plataforma CLICKEXCEL;

b) Permitir acesso à testes de perfil por ocasião do cadastro na Comunidade, que visam melhor qualificar o ESPECIALISTA, para receber oportunidades de atendimento compatíveis ao seu skill (perfil profissional);

c) Encaminhamento de solicitações de atendimento remoto em todo o Brasil;

d) Acesso ao Painel do Especialista, plataforma oficial da CLICKEXCEL para visualização e conclusão dos atendimentos;

e) Permitir ao ESPECIALISTA solicitar suporte técnico, no intuito de esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, e/ou questões relativas a atendimentos aceitos ou já realizados, além de possibilitar a interação tanto com a CLICKEXCEL quanto com a Comunidade de ESPECIALISTAS;

f) Promoção e publicidade do website http://clickexcel.com.br em meios diversos;

2.2. A CLICKEXCEL utilizará a URL https://www.clickexcel.com.br, para a disponibilização das solicitações de atendimento, sendo a abertura e o fechamento do atendimento feitos via plataforma.

2.3. A CLICKEXCEL se reserva no direito de cancelar qualquer atendimento ou acesso à plataforma sem aviso prévio, incluindo alterações de preços dos Serviços.

2.4. A partir do momento em que houver uma solicitação de atendimento ou agendamento na plataforma, por meio de seus algoritmos e regras de envio, e o ESPECIALISTA por sua vez deixar de aceitar, a CLICKEXCEL se resguarda ao direito de encaminhar um atendimento a outro ESPECIALISTA, tudo, com o objetivo de melhor atendimento e satisfação do usuário cliente.

2.5 O ESPECIALISTA deverá estar ciente de que todas as conversas no ambiente da plataforma serão registrados, e poderão ser monitorados visando garantir total qualidade do atendimento prestado.

3. DOS DIREITOS E DEVERES DO ESPECIALISTA

3.1. Ao se cadastrar no site www.clickexcel.com.br, o ESPECIALISTA, declara estar ciente de todas as condições exigidas para seu válido cadastramento e acesso à Comunidade de especialistas, não podendo arguir desconhecimento ou manifestar discordância futura em relação aos seus termos.

3.2. O ESPECIALISTA se responsabiliza pelas informações pessoais e profissionais prestadas no momento do seu cadastramento junto à Comunidade de Especialistas, devendo fornecer informações precisas e mantê-las sempre atualizadas;

3.3 O ESPECIALISTA deverá utilizar nome e dados verdadeiros em seu perfil;

3.4. Cabe ao ESPECIALISTA cumprir o seguinte:

a) Compromete-se a zelar pela qualidade dos serviços prestados ao usuário cliente, sempre norteado por valores como ética, honestidade e profissionalismo, e de acordo as recomendações solicitadas pelo usuário cliente.

b) Deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável a imagem da CLICKEXCEL, em contatos feitos por usuários clientes nos canais (i) Reclame Aqui/Reclamao (ii) Facebook (iii) Twitter (iv) PROCON (v) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isto aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo cliente final.

c) Deverá realizar uma triagem antes do atendimento, para garantir que tenha todas as ferramentas e capacitação técnica necessária para dar uma solução ao cliente.

d) Se compromete a ter expertise e deter todas ferramentas para executar os serviços que aceitar, uma vez que o ESPECIALISTA possui total liberdade de escolha no momento da solicitação, podendo aceitar ou não o chamado.

e) Em caso de reclamação por parte do usuário cliente, o ESPECIALISTA terá até 3 (três) dias para apresentar seu parecer, oferecendo ao cliente uma solução para solucionar a reclamação, a CLICKEXCEL intermediará esta negociação. Após o decurso do prazo definido, a avaliação se tornará definitiva, e reduzirá a chance de futuros atendimentos serem encaminhados ao ESPECIALISTA.

f) Responsabiliza-se exclusivamente pela legalidade de todos os softwares ou aplicativos que irá usar, assumindo quaisquer repercussões civis ou criminais em caso de violação a direitos de licença de uso entre outras infrações legais;

g) Após aceitar uma solicitação de atendimento agendado, o ESPECIALISTA poderá cancelar o aceite até 2 (dois dias) úteis da data do atendimento, sob pena de arcar com uma avaliação negativa no seu perfil dentro da plataforma;

h) É plenamente vedado o repasse ou a terceirização do atendimento ora aceito;

i) Uma vez confirmada a prestação de serviço pelo ESPECIALISTA, ele concorda que seu talvez será necessário fornecer dados pessoais ao cliente visando pleno atendimento (telefone, usuário do Skype, etc.). É altamente aconselhável que os dados do usuário cliente sejam removidos dos contatos após finalização do atendimento, a fim de evitar inconvenientes tais como chamados fora de hora, exigências por atendimentos já finalizados, etc.;

j) Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, dentre outras, leis de privacidade, leis de propriedade intelectual, leis AntiSpam, leis de controle de exportação, leis tributárias e exigências regulatórias;

k) Criar uma senha de acesso segura, zelando para que o acesso não autorizado ao seu perfil não seja facilitado;

l) O login e senha individual de acesso são de uso pessoal e intransferível, respondendo os mesmos pelo uso indevido e pelo fornecimento dele, bem como login e senha de acesso, a terceiros.

m) O ESPECIALISTA deverá ter 18 anos de idade ou mais, e, ser legalmente responsável pelos seus atos;

n) Permitir que a CLICKEXCEL tenha acesso à conta do ESPECIALISTA, e ao conteúdo e informações dispostas em seu cadastro;

3.5. Ao aceitar as condições expressas nesse termo, o ESPECIALISTA concorda que NÃO poderá:

a) Realizar ou propor realização de atendimentos presenciais, ainda que o usuário cliente solicite;

b) Realizar atendimentos com os clientes oriundos da plataforma CLICKEXCEL, fora do contexto de atendimento da plataforma;

c) Agir desonestamente ou de maneira não profissional, inclusive publicando conteúdo inapropriado, impreciso ou questionável;

d) Utilizar em seu perfil hospedado no portal da CLICKEXCEL imagem que não seja condizente com a foto do ESPECIALISTA;

e) Criar identidade falsa na Comunidade de Especialistas do Facebook;

f) Publicar conteúdo que contenha vírus de software, worms ou qualquer outro código prejudicial;

g) Copiar ou utilizar informações, conteúdo ou dados de outras pessoas disponíveis nos atendimentos (exceto com autorização expressa), que não sejam para a execução da tarefa especificamente designada;

h) Copiar, decifrar ou, de outro modo, tentar adquirir dados, fórmulas, códigos ou planilhas disponibilizadas pelo cliente ao solicitar atendimento;

i) Insinuar ou declarar que é habilitado pela CLICKEXCEL sem o seu consentimento expresso (por exemplo, apresentar-se como um treinador credenciado da CLICKEXCEL);

j) Retirar quaisquer avisos de direito autoral, marca comercial ou outro direito de propriedade contidos no nosso Serviço;

k) Compartilhar ou divulgar informações de terceiros sem o consentimento expresso deles;

l) Utilizar software, dispositivos, scripts robôs ou outros meios ou processos, manuais ou automatizados, para acessar, capturar, sondar ou espionar os Serviços oferecidos pela CLICKEXCEL, ou quaisquer dados ou informações a eles relacionados ou aos seus usuários clientes;

m) Utilizar bots ou outros métodos automatizados para acessar os Serviços, adicionar ou baixar contatos, enviar ou redirecionar mensagens;

n) Envolver-se em atividades de “enquadramento” “espelhamento”, ou de outro modo simular a aparência ou a função dos Serviços;

o) Utilizar a plataforma da CLICKEXCEL para oferecer serviços próprios ou de terceiros, estando estes relacionados ou não ao contexto do negócio CLICKEXCEL.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO

4.1. O ESPECIALISTA receberá pelos serviços prestados aos usuários clientes. Os valores variam de acordo com o nível do atendimento prestado (Excel ou VBA), conforme informações disponibilizadas no Painel do Especialista (ferramenta para visualização dos chamados).

4.2. Os pagamentos feitos pelos clientes finais serão retidos em uma conta da CLICKEXCEL e serão transferidos ao ESPECIALISTA, semanalmente, de acordo com os dados fornecidos no cadastro. Os pagamentos são realizados diretamente na conta do PayPal cadastrada e depois poderão ser transferidos para contas bancárias. O PayPal poderá cobrar taxas para as transferências.

4.3. A manutenção do cadastro PayPal é de inteira responsabilidade do ESPECIALISTA, bem como a garantia de que os dados fornecidos cadastrados na plataforma CLICKEXCEL estão corretos.

4.4. Serão transferidos SOMENTE os valores dos atendimentos que já tiverem sido encerrados, sendo que o ESPECIALISTA poderá acessar seu relatório com o detalhamento dos valores pagos e pendentes a qualquer momento no Painel do Especialista.

4.5. O atendimento é contabilizado na plataforma a partir do momento em que a comunicação entre o cliente e o ESPECIALISTA é plenamente estabelecida. O ESPECIALISTA poderá “Pausar o cronômetro” quando julgar conveniente para fins de qualidade do atendimento, sendo que está ciente que essa ação faz com que os créditos na plataforma deixem de ser consumidos até o momento em que o cronômetro for reiniciado. Além disso, o ESPECIALISTA está ciente que poderá também optar por usar o botão “Encerrar sem cobrança” quando (e se) os objetivos do atendimento não forem alcançados, sendo que essa ação encerra o atendimento sem consumir créditos do cliente, e sem agregar nenhum ganho em sua carteira.

5. DA NÃO EXCLUSIVIDADE

5.1. O ESPECIALISTA se declara profissional independente, e adere a Plataforma CLICKEXCEL por sua única e exclusiva vontade, atestando que a Plataforma e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ESPECIALISTA, CLICKEXCEL e/ou os usuários Clientes que solicitam a prestação de serviços mediante a plataforma, podendo o ESPECIALISTA prestar livremente e sem ingerência da CLICKEXCEL os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços fora da Plataforma, seja como autônomo, empregado, ou através de empresa própria, ou celebrar contratos da mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, não havendo exclusividade entre as partes.

6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CLICKEXCEL

6.1. A responsabilidade da CLICKEXCEL se restringe a atuar como intermediador na contratação dos Serviços dos usuários Clientes ao ESPECIALISTA.

6.2. Será de inteira responsabilidade do ESPECIALISTA os serviços prestados ao cliente, respondendo este diretamente pelos danos e prejuízos que eventualmente causar, bem como pelas informações incorretas/imprecisas prestadas, não respondendo a CLICKEXCEL por nenhum ônus.

6.3. O ESPECIALISTA, assume integralmente pelas ações e omissões de seus prepostos/procuradores que, eventualmente, venham a causar danos ao cliente.

6.4. Em caso de ação judicial proposta por algum cliente em face da CLICKEXCEL, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço pelo ESPECIALISTA, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados ao cliente usuário, e, obriga-se através da presente cláusula, a indenizar a CLICKEXCEL por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios, ou seja, caberá a CLICKEXCEL o direito de regresso contra o ESPECIALISTA em caso de eventual condenação.

7. DA VIGÊNCIA

7.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, possuindo termo inicial com o aceite eletrônico deste termo.

7.2. O ESPECIALISTA só estará efetivamente inserido na lista de especialistas credenciados da CLICKEXCEL, e poderá atender aos atendimentos disponibilizados, após aprovação informada por e-mail, uma vez concluídas as etapas de cadastro, aceite deste termo e validação de documentação e requisitos técnicos.

8. DO INADIMPLEMENTO

8.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação ou interpelação prévia e por justa causa, nas seguintes hipóteses:

a) ocorrer a utilização indevida, por qualquer das partes, do nome e/ou marca da outra parte;

b) a desídia no cumprimento do presente instrumento;

c) o inadimplemento das cláusulas e disposições e das obrigações nele pactuadas;

d) a utilização do presente termo para fins ilícitos;

e) em razão de ordem judicial expressa.

8.2. A rescisão ou resolução do presente contrato por quaisquer das formas previstas acima, em nada altera os compromissos assumidos entre as partes até a efetiva extinção do presente contrato.

8.3. O ESPECIALISTA pode, a qualquer momento, cancelar este contrato, bastando para isto desabilitar sua conta no Painel do Especialista;

8.4. A CLICKEXCEL se resguarda ao direito de rescindir este contrato em caso de avaliações negativas do ESPECIALISTA provenientes dos usuários clientes;

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A CLICKEXCEL poderá efetivar, sem prévia consulta, revisões e adequações do presente instrumento, a fim de que adequá-los aos anseios e necessidades do mercado, e a novas determinações estabelecidas pela legislação aduaneira, podendo inclusive alterar o valor dos atendimentos.

9.2. Os atendimentos serão disponibilizados exclusivamente por meio da plataforma da CLICKEXCEL em qualquer horário do dia ou da noite, 07 (sete) dias por semana.

9.3. Ainda que os Jobs sejam enviados a qualquer horário, o ESPECIALISTA não terá qualquer obrigação em relação ao cumprimento de jornada, determinação de horário de trabalho ou comparecimento na sede da CLICKEXCEL, devendo empregar seu tempo de acordo com a sua conveniência e disponibilidade na plataforma CLICKEXCEL.

10. DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Caso surja qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste termo, que não seja resolvida amigavelmente entre o ESPECIALISTA e a CLICKEXCEL, as partes se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria ou uma plataforma de mediação online, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença. Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.